Atuais Legislações de Aposentadoria

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Categoria do Documento
Aposentadoria
Descrição do documento

Constituição Federal/88
Constituição Estadual/ 89
Emenda Constitucional n°20/98
Emenda Constitucional n° 41/03
Medida Provisória n°167/04 convertida na Lei Federal n°10.887/04

Arquivo:
atuais_legislacoes_de_aposentadoria.pdf
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