Regulamento referente à realização de processo seletivo simplificado  para o preenchimento de vagas e formação de quadro de cadastro reserva de médico perito, qualquer especialidade, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO, conforme disposto na Lei nº 18.185, de 04 de junho de 2009, alterada pela Lei 22.257 de 27/07/2016, e nos termos do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009.