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Informações
Gerais
A legislação normativa de pessoal da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Estado de Minas Gerais foi selecionada e analisada para atender às consultas on-line, utilizando banco de dados MicroISIS. O período analisado referente aos assuntos da administração direta foi a partir de 1947 e os das Fundações e Autarquias, a partir de 1988. Não estão incluídos na pesquisa assuntos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como aumento, recomposição ou reajuste de vencimentos, criação, transformação, extinção e codificação de cargos e distribuição de pessoal do Poder Executivo. |
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