Informações Gerais

A legislação normativa de pessoal da  Administração Direta, Fundações e Autarquias do Estado de Minas Gerais foi selecionada e analisada para atender às consultas on-line, utilizando banco de dados MicroISIS.

O  período  analisado  referente  aos  assuntos  da administração  direta  foi  a partir  de 1947  e  os  das
Fundações e Autarquias,
a partir de 1988.

Não estão  incluídos  na  pesquisa assuntos  dos  Poderes  Legislativo  e Judiciário, bem  como aumento, recomposição  ou  reajuste de  vencimentos,  criação,  transformação,  extinção e codificação de cargos e distribuição de pessoal do Poder Executivo.

OBJETIVOS:

Objetivo

Racionalizar a informação legislativa no que se refere às normas gerais de pessoal do Poder Executivo Estadual;

Objetivo

Assegurar às unidades administrativas, que se responsabilizam pela área, o acesso às informações com a finalidade de cumprir a legislação vigente;

Objetivo

Oferecer ao servidor público informações atualizadas sobre seus direitos e deveres;

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