Objetivo do “Proteção Integral” é implementar, no Estado, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder prisão domiciliar às detentas
O Servas (Serviço Social Autônomo), em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) e Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), está desenvolvendo o projeto “Proteção Integral”. A iniciativa tem como objetivo implementar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu prisão domiciliar às gestantes e mães de filhos menores 12 anos ou deficientes que estejam presas sem condenação definitiva.
Na terça-feira (8/5), representantes do Servas, Defensoria e Governo do Estado se reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Geraldo Augusto de Almeida, para a apresentar o projeto. O STF levou em conta, na decisão, a importância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, de acordo com as diretrizes preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Lei, 8.069/90.
O projeto envolve três etapas: a primeira, de identificação do público-alvo; a segunda, de comprovação da maternidade e/ou gestação; e, por fim, a terceira fase, de requerimento de concessão de medida cautelar alternativa à prisão. O projeto teve início na Penitenciária Feminina José Abranches, em Ribeirão das Neves, Presídio Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas, e Penitenciária Estevão Pinto, em Belo Horizonte. Constatou-se que 40 detentas encaixam-se na decisão do STF. O próximo passo é a interiorização do projeto, com foco nas unidades prisionais com maior adensamento populacional do interior do Estado.
“Estamos empenhados no comprimento dessa decisão. Há muita burocracia, falta de documentação das detentas e juntada de processos. Mas o objetivo é que essa união, essa articulação entre Judiciário, Executivo e Servas, resulte na liberação dessas mulheres, no cumprimento da decisão do STF, que é um direito delas”, disse a presidente do Servas, Carolina Pimentel.
Participaram também da reunião a defensora pública-geral do Estado, Christiane Neves Procópio Malard, o juiz auxiliar da presidência do TJMG, Thiago Colnago; o juiz da Vara de Execução Criminal de Belo Horizonte, Luiz Carlos Rezende e Santos, e outras autoridades e representantes do governo e do Judiciário.