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Direitos e Deveres do Servidor

O Princípio da Legalidade para a Administração Pública estabelece que o agente público somente pode agir dentro do que está estabelecido expressamente em lei ou regulamento. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe que “agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

Para o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Dessa forma, o servidor público é uma espécie do gênero agente público e, no exercício de seu cargo público, está sujeito a deveres e possui direitos que estão estabelecidos na legislação.

O servidor público do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais pode acompanhar sua vida funcional no Portal do Servidor.