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Saúde do Servidor e Perícia Médica

A Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia Médica é a unidade administrativa da Seplag, que tem por finalidade gerir as atividades de perícias médicas e a política de saúde ocupacional no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Lei nº 16.192, de 24 de junho de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 47.527, de 8 de novembro de 2018.

A Superintendência é responsável por normatizar, orientar, implementar e executar as atividades de perícia médica e saúde ocupacional dos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, com exceção dos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, buscando propiciar a prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, a melhoria contínua das condições ambientais de trabalho e garantir ao servidor e ao Estado a avaliação criteriosa da capacidade laborativa através de um atendimento eficiente e respeitoso, no âmbito do poder executivo estadual.