Parcerias com Oscips

Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018

Dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003 (Revogada)
Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip - e dá outras providências.

 

Decreto nº 46.020, de 09 de agosto de 2012 (Revogado)
Regulamenta a lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, institui e disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

 

Resolução SEPLAG nº 11, de 06 de fevereiro de 2014
Define os procedimentos referentes à gestão patrimonial das Oscips no âmbito da execução dos Termos de Parceria.

Contato: oscip@planejamento.mg.gov.br