Captação de Recursos e Pré-Qualificação de Propostas

A Captação de Recursos pode ser definida como a obtenção de recursos financeiros alternativos às fontes próprias para a realização de realização de políticas públicas, as quais não seriam implementadas ou seriam reduzidas sem o aporte desses recursos.

No âmbito de suas competências, a Diretoria Central de Gestão dos Convênios de Entrada (DCGCE), da Superintendência Central de Coordenação Geral (SCCG) da Seplag tem a competência de auxiliar aos órgãos e entidades da administração estadual a fomentar a captação de recursos no estado. 

A DCGCE monitora e acompanha a entrada e a execução de recursos no Estado de Minas Gerais decorrentes, principalmente, das transferências voluntárias do governo federal, de empresas públicas, prefeituras, dentre outras fontes de recursos de convênios e instrumentos congêneres.

Dentro das transferências voluntárias o estado pode tentar a obtenção de recursos por meio: i) da apresentação direta de projetos às pastas federais concedentes; ii) da apresentação de projeto aos ministérios quando da disponibilização de recursos em seus programas; e iii) das emendas ao OGU propostas pelos parlamentares federais. Em relação ao último, a DCGCE elabora anualmente o Portfólio de Projeto que é uma espécie de “cardápio” de projetos em cada área temática, oferecido aos parlamentares federais da bancada mineira vislumbrando atrair recursos para os projetos do estado. 

Algumas questões tornam-se condicionantes definitivos para a captação de recursos, tais como: adimplência fiscal com a União, elaboração e apresentação de bons projetos, conhecimento do ciclo orçamentário federal, bom relacionamento com a bancada de parlamentares federais.

Os recursos transferidos voluntariamente da União, por meio de convênios e contratos de repasse, são regidos, atualmente, pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que determina a necessidade de disponibilizar no Sistema de Convênios da União – SICONV todas as oportunidades de transferência desses recursos, bem como as propostas apresentadas, a execução dos instrumentos, até a prestação de contas final. Tendo em vista essa consolidação de informações em único sistema, a DCGCE consegue acompanhar e monitorar todo o processo para a celebração desses instrumentos, desde a identificação de oportunidades de captação de recursos, até a prestação de contas.

A DCGCE diariamente realiza consultas no SICONV e comunica a todos os órgãos interessados as oportunidades de captação de recursos da União, por meio do Informe Captação. Uma das principais missões da diretoria é prestar auxílio técnico aos órgãos e entidades estaduais, além de ministrar capacitações para elaboração dos projetos a serem apresentados para captar os recursos. O corpo técnico da diretoria está atualizado com as normas e exigências do SICONV, bem como com sua operacionalização.

Não é possível tratarmos de captação de recursos sem alinhá-la ao planejamento. A atração de investimentos apresenta-se como alternativa eficaz para os gastos necessários no Estado, bem como para a manutenção das políticas públicas vigentes, portanto um projeto deve ser enxergado e planejado como parte constituinte de uma política pública. Isso significa que não se deve pensar nele como um esforço isolado para “apenas” produzir os produtos ou entregas dele derivado. Espera-se que ele seja planejado para produzir efetividade e impacto real na vida dos mineiros.

Conforme Decreto de Programação Orçamentária (DPO), para celebrar convênio ou instrumento congênere no Poder Executivo Estadual, registrado ou não no Siconv, o órgão/entidade deve encaminhar a proposta de projeto para análise da Seplag, com a finalidade de pré-qualificação e posterior deliberação da Câmara de Orçamento e Finanças - COF quanto a sua assinatura. A pré-qualificação é realizada pela DCGCE, que, por meio de metodologia própria de avaliação prévia de projetos, analisa a proposta dos órgãos/entidades, bem como as informações preenchidas no formulário enviado à COF, a fim de identificar as oportunidades de melhoria desses instrumentos, de modo a torná-los mais exequíveis e mais efetivos. 

Decreto de Programação Orçamentária nº 47.615/2019, Seção II Art. 18:

"As propostas de novos instrumentos de transferências voluntárias de recursos para o Poder Executivo Estadual ou de aditivos aos
instrumentos já firmados, registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv –, ou, quando não registrados no SICONV, haja
previsão de contrapartida financeira ou os repasses para o Estado sejam superiores R$5.000.000,00, deverão ser previamente analisadas pela Seplag,
com a finalidade de pré-qualificação para posterior deliberação da COF quanto a sua assinatura."

No caso de instrumentos via Siconv,  será feito o cadastro prévio no sistema federal e, apenas após a emissão do Parecer Final de Qualificação de Projetos da DCGCE, aprovação da COF e emissão de Declaração de Contrapartida pela SEPLAG, os órgãos e entidades poderão enviar as propostas para análise do concedente.

Para melhores instruções sobre esse processo, ver a Cartilha de Convênios de Entrada.