Câmara de Orçamento e Finanças

A Câmara de Orçamento e Finanças (COF), instância central de governança do Poder Executivo, tem como competência prestar apoio ao governador na definição de diretrizes e estratégias de governo para a condução das políticas orçamentárias, financeira e patrimonial. Cabe à COF deliberar sobre a política de gestão de pessoas, política orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, operações de crédito, parcerias público-privadas no âmbito do Poder Executivo, bem como sobre obras, especialmente no que se refere ao Plano Geral de Obras (PGO).

 

Como apresentar um pedido a ser deliberado pela COF?

 

O pedido deve ser apresentado por meio de Formulário COF, constante do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, pertinente à demanda (relação abaixo), impreterivelmente assinado pelo dirigente máximo do órgão/entidade demandante, endereçado ao Presidente da Câmara, sem a necessidade de indicação nominal do atual presidente.

A Secretaria Executiva da COF somente receberá demandas enviadas por meio do SEI para o destinatário "SEPLAG/SCCG - Superintendência Central de Coordenação Geral - COF" e que sejam encaminhadas por meio de Formulário criado no próprio SEI. Não serão aceitos Formulários digitalizados e incluídos no SEI.

Ressaltamos que os pleitos encaminhados por meio de formulário dispensam a necessidade de encaminhamento via ofício.

Para os órgãos que ainda não estão utilizando o referido Sistema, os expedientes deverão ser endereçados ao Presidente da COF e entregues na Ilha Central de Digitalização da Cidade Administrativa (Prédio Gerais - 1º andar), que irá inserir os documentos no SEI e enviá-los para a SCCG/SEPLAG. Para esses órgãos/entidades, estão disponíveis os Formulários para download.

 

Segue abaixo relação de Formulários COF disponibilizados no SEI e seus respectivos modelos para download:

 

“Formulário COF de Locação de Bens Imóveis (Formulário)” (clique aqui para download)

“Formulário COF de Pleitos Orçamentários/Financeiros (Formulário)” (clique aqui para download)

“Formulário COF de Pleitos de Pessoal (Formulário)” (clique aqui para download)

“Formulário COF de Qualificação de Pleitos da MGS” (clique aqui para download)

“Formulário COF de Serviços Terceirizados” (clique aqui para download)

Formulário COF de Pleitos de Viagem Internacional (Formulário)” (clique aqui para download)

“Formulário de Solicitação de Demanda de TIC (Formulário)” (clique aqui para download)

“Formulário – Parecer para Serviços de Transporte”.

“Formulário COF de Convênios de Entrada - Aquisições (Formulário)” (clique aqui para download)

“Formulário COF de Convênios de Entrada - Obras” (clique aqui para download)

 

Orientações quanto ao preenchimento dos formulários:

 

1. Um processo SEI para cada solicitação:

As solicitações de naturezas diferentes deverão ser encaminhadas em processos individuais no SEI. Ou seja, cada processo do SEI deverá conter apenas um formulário com a demanda do órgão.

Para solicitações da mesma natureza que possuem várias dotações orçamentárias, como pedidos de aprovação de cota orçamentária, o órgão deverá elaborar apenas um formulário, anexando uma planilha com as diferentes dotações orçamentárias, valores e justificativas.

Documentos inerentes à demanda deverão ser incluídos no processo.

 

2. O campo de numeração é de controle do órgão;

 

3. Reutilização do processo SEI:

Os processos do SEI encaminhados à COF não deverão ser reutilizados pelo órgão para envio de outro pedido.

Apenas nos casos de pedidos de reconsideração da decisão da COF será permitido que o órgão reutilize o SEI para reapresentar o pedido à COF.

Ainda, em relação à apresentação de pleito à COF, é importante ressaltar que aquelas demandas que necessitam ser encaminhadas à COF para aprovação do objeto e/ou da realização da despesa, tais como serviços terceirizados; consultoria; coffee break; serviços de TIC; adiantamento especial; viagem internacional; diárias, passagens  e afins (fora do limite definido para o órgão); dentre outras conforme legislação vigente da COF, precisam ser encaminhadas em processo do SEI distinto daquele que solicita a aprovação de cota orçamentária mensal do órgão/entidade. A demanda, depois de aprovada pela COF, deverá ser incluída na planilha mensal de aprovação de cota do órgão/entidade no mês de referência. A mera autorização de aprovação de cota orçamentária para determinada despesa que necessita de prévia análise e deliberação da COF não implica que o objeto e/ou realização da despesa também foi aprovada pela Câmara.

Maiores informações estão contidas na Deliberação COF nº 03/2016, de 21/12/2016 (alterada pela Deliberação COF nº 03/2017), que dispõe sobre os fluxos específicos e procedimentos para apresentação de pleitos à COF, bem como na Resolução COF nº 01/2017, de 17/02/2017, que estabelece diretrizes referentes aos fluxos da COF. As demais legislações pertinentes podem ser acessadas nas opções do menu à esquerda, bem como orientações direcionadas às diversas temáticas afetas à COF.