Transparência

O artigo 28 da Lei Federal de PPPs (Lei 11.079/04) estabelece o limite de 5% da Receita Corrente Liquida anual para o pagamento de despesas de caráter continuado, fruto de contratos de PPP. A Lei prevê que, caso algum Estado ou Município gaste, em determinado ano, mais do que o limite legal estabelecido, este poderá sofrer sanções do Governo Federal, como a retenção da transferência de recursos.

O Governo de Minas Gerais promove sistematicamente o controle destes limites, projetando por 10 anos a relação dos gastos com PPP decorrentes dos contratos assinados e sua comparação com a Receita Corrente Líquida do Estado de Minas Gerais.

Acesse os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, produzido bimestralmente pela Secretaria de Estado da Fazenda, para obtenção dos demonstrativos das Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic), que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui.

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui.

 

Informações Classificadas e Desclassificadas

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

Ações e programas

Informações referentes aos programas, ações, projetos e atividades implementados pela Seplag podem ser acessadas neste link.

 

Receitas e Despesas

As Receitas Públicas são os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, por meio de inúmeras modalidades de arrecadação, tais como impostos, taxas, alienação de bens, transferências externas recebidas, empréstimos bancários e outras. É através das Receitas Públicas que o Estado consegue as fontes de recurso necessárias para financiar seus programas e ações, viabilizando assim as políticas públicas destinadas a atender as demandas da sociedade.

Clique aqui e acesse as receitas do Estado.

 

As Despesas Públicas são os gastos realizados pelo Estado destinados ao alcance de um objetivo estabelecido em lei. Desse modo, as despesas públicas devem ser entendidas como qualquer dispêndio de dinheiro que o Estado faz visando atender demandas da sociedade (necessidades sociais ou econômicas) ou cumprir alguma responsabilidade institucional.

Clique aqui e acesse as despesas do Estado.

 

Compras e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Acesse os processos de compras e os contratos firmados entre o Estado e terceiros, incluindo os da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) no Portal de Compras. Também estão disponibilizadas informações relacionadas a licitações e fornecedores do Estado.

Clique aqui e acesse as informações sobre Compras e Contratos no Portal da Transparência.

 

Convênios e Parcerias de Saída de Recursos

Convênios de Saída são instrumentos que disciplinam a transferência de recursos públicos da Administração Pública Estadual para órgãos e entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas, visando à execução de obras e/ou serviços em regime de mútua cooperação. No Estado de Minas Gerais a Secretaria de Estado de Governo é responsável por gerenciar esses instrumentos.

A Seplag participa como órgão interveniente do Termo de Parceria nº 47/2018 celebrado entre a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (Seedif) e o Instituto Elo (Ielo).

Termo de Parceria Nº 47/2018 SEEDIF-IELO

 

Acesse os convênios de saída de recursos do Estado no Portal da Transparência.

 

Convênios de Entrada de Recursos

Os convênios de entrada consistem em instrumentos de natureza financeira (convênios, portarias, contratos e qualquer outro ajuste) em que há transferência de recursos para o Estado para realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

Acesse aqui os convênios de entrada da Seplag.

Acesse aqui os convênios de entrada de recursos do Estado no Portal da Transparência.

 

Servidores

Encontre aqui a remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo, gastos com a despesa de pessoal e informações sobre as viagens realizadas por servidores públicos e concursos públicos.

 

Concursos

Nesta página você encontra informações sobre os concursos públicos estaduais delegados à Seplag.

 

Dados Abertos

Esta seção direciona o cidadão paro acesso aos dados abertos que se encontram disponíveis no Portal da Transparência de Minas Gerais,. 

Dados abertos governamentais são dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis.

Clique aqui para acessar a seção de dados abertos do governo de Minas Gerais.

 

Clique aqui e acesse relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos no âmbito da Seplag.

 

Perguntas frequentes

Onde encontro informações sobre os concursos delegados à Seplag? Acesse aqui.

Onde consulto o orçamento do Estado? Acesse aqui.

Onde estão as informações sobre compras públicas? Acesse aqui.