Consignação

Legislação

Decreto 44.621, de 25 de setembro de 2007
    Regulamenta a lei nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do estado, no âmbito do poder executivo.

Decreto 43.887, de 04 de outubro de 2004
    Altera o Decreto nº 43.846, de 6 de agosto de 2004, que institui o Programa Habitacional Lares Geraes - Segurança Pública" para a implantação de unidades habitacionais para as amílias dos policiais militares, civis e bombeiros militares.

Decreto 43.846, de 06 de agosto de 2004
    Institui o Programa Habitacional “LARES GERAES - Segurança Pública” para a implantação de unidades habitacionais para as famílias dos policiais militares, civis e bombeiros militares e dá outras
providências.

Lei Nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004
     Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do estado e dá outras providências.