Regulamenta a Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Tema: Promover a governança entre estratégia, projetos e iniciativas no ambito do sistema operacional.
Competência: Governança entre estratégias e iniciativas