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Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais

Área / Categoria: 
  • Gestão de Pessoas
  • Aposentadoria
Descrição: 

Regime Próprio de Previdência, é o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

Arquivo: 

aregime_proprio_de_previdencia_do_estado_de_minas_gerais.pdf

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