Avaliação do Pacto pelo Cidadão

O Pacto pelo Cidadão, instituído pela Lei nº 22.257 de 27/07/2016 (artigos entre 79 a 100) e regulamentado pelo Decreto 47.070, de 26/10/2016, visa promover a gestão por resultados na administração pública estadual de forma simples, clara e próxima ao cidadão. O instrumento prevê revisões e avaliações anuais de forma simplificada e objetiva, não tendo como foco a geração de “notas de desempenho”, mas a elaboração de relatório de situação das entregas.

 

Exercício 2016

A avaliação referente ao período de referência de 2016 foi concluída no primeiro semestre de 2017. Verificou-se que 43,60% de todas as ações ou intervenções pactuadas para 2016 foram superadas ou concluídas (conforme disposto no art. 21 do Decreto 47.070, de 26 de outubro de 2016). Considerando as ações em andamento, tem-se que 91,47% das ações estão superadas (24,64%), concluídas (18,96%) ou em andamento (47,87%), estando apenas 8,53% das ações não iniciadas. O cenário de crise econômica enfrentado pelo Estado de Minas Gerais limitou o financiamento de grande parte das ações pactuadas, o que impactou a sua execução ou, ainda, exigiu do Governo de Minas Gerais o replanejamento de suas prioridades, refletindo em seu desempenho neste exercício. 

 

Exercício 2017

Na avaliação referente ao período de referência de 2017, verificou-se que 50,88% de todas as ações ou intervenções pactuadas para 2017 foram superadas ou concluídas (conforme disposto no art. 21 do Decreto 47.070, de 26 de outubro de 2016). Considerando ainda as ações em andamento, tem-se um total de 89,82% de ações superadas (28,76%), concluídas (22,12%) ou em andamento (38,94%); estando apenas 10,18% das ações não iniciadas. O cenário de crise econômica enfrentado pelo Estado de Minas Gerais limitou o financiamento de grande parte das ações pactuadas, o que impactou a sua execução ou, ainda, exigiu do Governo de Minas Gerais o replanejamento de suas prioridades, refletindo em seu desempenho neste exercício.