Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas. 

 
Decreto de Programação Orçamentária 

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.

Conforme previsto no art.8º da Lei de Resposabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.    

Decreto nº 48.132, de 29 de janeiro de 2021 

Anexo

Exercícios Anteriores

Compilado dos documentos que compuserem as Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores ao presente exercício.  

Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores (2002 - 2016)

LOA 2017

LOA 2018

LOA 2019 

LOA 2020

LOA 2021




Classificador Econômico da Despesa

A elaboração e a execução do orçamento deve levar em consideração as informações contidas no Classificador Econômico da Despesa. O documento pode sofrer alterações periódicas. Abaixo a última versão do documento:

Classificador Econômico da Despesa - atualizado em 05/09/2021  

Classificação da Receita

Apresenta a última versão da classificação da Receita

Classificação da Receita - atualizado em 15/01/2020

DREM - Desvinculação de Receitas do Estado 

Contém a relação de estruturas de receita (naturezas de receita + Fontes de Recurso + Unidades Orçamentárias) que devem ser desvinculadas por força da Emenda Constitucional nº93/2016, que regulamenta a DREM. 

DREM - Desvinculação de Receitas do Estado