A lei dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública. Irá vigorar a partir de 2018 para a União, estados e municípios com mais de 500 mil habitantes. A Rede de Ouvidorias integra o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.

Instituída pela Lei n. º 11.079/04, as parcerias público-privadas já somam mais de R$ 16 bilhões em contratos no Estado, segundo levantamento do CGE. Nos últimos anos, a Diretoria de Auditoria em Concessões realiza um diagnóstico desses contratos, o que proporcionou maturidade à equipe para análise.

Segundo o subsecretário da Seplag, Ricardo Lopes Martins, a melhora na situação é resultado de um esforço da gestão do governador Fernando Pimentel para reduzir gastos e aumentar a arrecadação, apesar da crise que afeta o país e o Estado. Há indicativos de que a evolução positiva deve continuar.

De janeiro a outubro, houve a geração de 53.921 empregos.Por setores da atividade econômica, a maior geração de empregos formais em Minas ficou com o comércio (4.129), seguida pelos serviços (2.738), construção civil (1.888), indústria de transformação (1.182) e administração pública (44).

Para agrupar todas as empresas públicas mineiras sob as regras da nova legislação, o Estado decidiu criar um módulo no Portal de Compras, viabilizado por meio de um convênio e outras fontes, sendo patrocinado por seis empresas públicas e com contrapartida da Seplag.

A partir de 2018 a Lei 13.470 irá vigorar nos governos estaduais e federal e em municípios com mais de 500 mil habitantes. A lei também traz alguns conceitos inovadores e considerados muito importantes que irão modificar a burocracia no Brasil.

Foram escolhidos, entre educadores de todo o país, 30 vencedores na seleção regional. No dia 06 de dezembro de 2017, será realizada a cerimônia de premiação da 10ª Edição do Prêmio Professores do Brasil na cidade de São Paulo. Nesta data, também serão conhecidos os seis vencedores nacionais.

As duas áreas, localizadas na MGT-262, que liga Belo Horizonte à Sabará, serão destinadas à construção do novo Centro Administrativo do município e da sede do Fórum da Comarca de Sabará. A doação dos terrenos era um compromisso do Estado, que, na prática, vai melhorar a atuação dos agentes públicos.

O concurso tem como objetivos captar, estimular a implementação, reconhecer, valorizar e premiar ideias e iniciativas inovadoras que visem melhorar a prestação dos serviços públicos do Governo do Estado. O Prêmio é coordenado pela Seplag e conta também com o apoio da Fundação João Pinheiro.

"O encontro com o governador é importante porque existe uma relação muito profunda entre a Embraer e o governo do Estado. A presença da Embraer em Minas Gerais é uma parceria que está dando certo. Temos aqui hoje diversos engenheiros trabalhando, desenvolvendo as aeronaves em várias áreas".

O termo irá aprimorar o planejamento das compras institucionais, especialmente na aquisição de alimentos da agricultura familiar, em 750 escolas da rede estadual de ensino de cinco Territórios de Desenvolvimento (Alto Jequitinhonha, Baixo e Médio Jequitinhonha, Mucuri, Norte e Vale do Rio Doce).

Entre os pontos discutidos estão o reajuste para os servidores da Seplag, o retorno da carreira de inspetor escolar, que foi transformada em analista educacional; a realocação dos servidores do antigo Instituto de Geoinformação e Tecnologia e o aumento do vale-alimentação para todos os servidores.